Abrir um negócio sendo MEI (Microempreendedor individual) é relativamente fácil! Mas, mesmo assim, é necessário estar atento às responsabilidades que chegam junto com essa classificação, como, por exemplos, os impostos e outras obrigações fiscais, como:
- Pagamento da guia DAS MEI
- Declaração anual de faturamento
- Emissão de Cupom Fiscal (NFC-e)
- Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas
Ao se cadastrar como um MEI, você passa a ter um CNPJ! Com isso, você tem certas facilidades no dia a dia de gestão do seu negócio, como a de conta bancária PJ, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais!
Além disso, a partir de um CNPJ registrado, o MEI passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, inclusive no que se refere à previdência social!
O que é preciso para registrar-se como MEI
Existe uma lista de áreas de atuação profissionais que prevê quais ramos podem ser contemplados com o registo de Microempreendedor Individual. Essa lista tem como objetivo principal simplificar a regularização da situação de trabalho de profissionais autônomos e informais.
Acesse a lista de ramos de atuação que podem ser MEI clicando aqui!
Para ser MEI, é necessário cumprir alguns requisitos:
- Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 mensais)
- Não ter participação em outras empresas, como sócio ou titular
- Ter no máximo 1 colaborador registrado e que receba o piso salarial da categoria
Quanto custam as taxas do MEI?
O Microempreendedor Individual terá como única despesa com taxas, o pagamento mensal do Simples Nacional. Confira os valores para cada segmento:
- Comércio ou Indústria: R$ 61,60
- Prestação de serviços: R$ 65,60
- Comércio + serviços: R$ 66,60
Esse valor representa o cálculo realizado com base no salário-mínimo, acrescido de R$ 1,00 referente ao valor do ICMS, caso seja contribuinte desse imposto. No caso do ISS, o valor acrescido é de R$ 5,00.
O pagamento desse valor pode ser feito através de Débito Automático, de forma virtual ou a partir da geração da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Quais são os benefícios do MEI?
Assim como obrigações a serem cumpridas nas esferas tributárias e trabalhistas, o MEI tem direito a benefícios! São eles:
- Auxílio maternidade
- Aposentadoria
- Afastamento remunerado por problemas de saúde
- Isenção de impostos federais
- Facilidade na abertura de conta bancária
- Facilidade na obtenção de crédito para o negócio
- Possibilidade de ter um endereço físico para atendimento
- Cobertura da Previdência Social
- Apoio técnico de instituições como o SEBRAE
- Atendimento gratuito em parte das contabilidades, a depender da região da empresa
Onde e como abrir o MEI?
O registro do MEI é fácil e pode ser realizado no portal do Governo Federal, clicando aqui!
Dessa forma, você terá acesso aos documentos necessários para o registro e poderá solicitar a aprovação do mesmo de forma virtual! Veja algumas das exigências para esse processo:
• Dados pessoais necessários: RG, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
• Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal: Plataforma gov.br
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